O Procurador Jurídico da FEBACAM, Dr. Jones Couto, deu entrada no TCM em Consulta requerendo da Corte de Contas Municipais que apresente seu entendimento a respeito do indice de cálculo do duodécimo, já que existem decisões judiciais em favor de várias Câmaras Municipais, nas quais o Judiciário reconheceu que para o ano de 2010 deverá ser adotado o indice de 8% (oito por cento).
Caso o entendimento do TCM/BA seja contrário às decisões judiciais já existentes a Procudaroria da FEBACAM estudará as medidas judiciais cabíveis visando a manutenção do repasse dos Legislativos Municipais no percentual de 8%.
Qualquer dúvida ou interesse na presente matéria, entre em contato com a FEBACAM.
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